• Preâmbulo
  
  
• Artigo 1 - Definições
• Artigo 2 - Estabelecimento e Autonomia
• Artigo 3 - Estatuto Jurídico e Competência

• Artigo 4 - Objectivos e funções
• Artigo 5 - Sede do Secretariado
• Artigo 6 - Privilégios e imunidades
• Artigo 7 - Filiação
• Artigo 8 - Órgãos e governação
• Artigo 9 - Assembleia Geral
• Artigo 10 - Comité Directivo
• Artigo 11 - Secretariado
• Artigo 12 - Línguas oficiais
• Artigo 13 - Quotas
• Artigo 14 - Finanças e contas
• Artigo 15 - Regras e procedimentos
• Artigo 16 - Resolução de disputas
• Artigo 17 - Alterações
• Artigo 18 - Assinatura
• Artigo 19 - Retificação, entrada em vigor e adesão
• Artigo 20 - Depositário
• Artigo 21 - Período de transição
• Artigo 22 - Reservas
• Artigo 23 - Denúncia
  
  

Baixe o acordo completo aqui.

Baixe o contrato original assinado aqui