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Mais recente da CABRIResumo de Política

Práticas e Procedimentos Orçamentais (04) - autoridade e supervisão orçamental pelo órgão legislativo em África

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Os órgãos legislativos africanos possuem autoridade constitucional formal em relação ao orçamento. Dos 18 países abrangidos pelo inquérito de Práticas e Procedimentos Orçamentais da CABRI de 2025, 17 adoptaram quadros jurídicos que regulamentam as competências orçamentais do parlamento, 13 cumprem sistematicamente os prazos legais de aprovação e a maioria pode alterar formalmente a proposta de orçamento do executivo. Representam bases institucionais concretas, fruto de décadas de reforma da GFP e de desenvolvimento constitucional.

Year: 2026 Theme: Práticas orçamentais Language: Português

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